O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio total das emendas parlamentares individuais apresentadas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) ao Orçamento de 2026. Juntos, os valores solicitados pelos dois chegam ao teto de R$ 80,2 milhões. Ambos estão fora do Brasil e afastados das atividades legislativas por decisões anteriores do próprio Supremo.
A medida foi tomada após pedido do PSOL na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. O partido argumentou que parlamentares impedidos de exercer o mandato de forma presencial não poderiam influenciar o orçamento público, sob risco de violar o “núcleo essencial da representação democrática”.
Dino acatou o argumento e afirmou, na decisão, que o mandato parlamentar não é compatível com “teletrabalho integral transnacional”. Ele destacou que o exercício da função exige presença no país e relação direta com a sociedade, instituições e eleitores. “Não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”, escreveu.
Relembre os casos
Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em março de 2025, quando pediu licença e passou a morar nos Estados Unidos. Mais recentemente, ele se tornou réu por coação no processo que investigava seu pai, Jair Bolsonaro (PL). Segundo o STF, ele teria atuado para que o governo dos Estados Unidos aplicasse sanções contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo, por suposta perseguição política.
Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos e 1 mês de prisão na Ação Penal 2668 por tentativa de golpe de Estado, viajou para os Estados Unidos em setembro e é considerado foragido. Ambos seguem impedidos de participar das atividades legislativas e, desde 25 de novembro, também tiveram o voto bloqueado por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Emendas registradas mesmo afastados e no exterior
Mesmo impossibilitados de trabalhar presencialmente e sob restrições do STF, os dois deputados apresentaram emendas individuais para 2026 no limite máximo permitido: R$ 40.252.007 cada um.
As propostas foram enviadas enquanto estavam no exterior:
Eduardo Bolsonaro registrou suas emendas em 11 de novembro, pedindo recursos para saúde, assistência social, segurança pública, educação e qualificação viária em São Paulo.
Alexandre Ramagem fez o mesmo em 13 de novembro, incluindo verbas para direitos humanos, infraestrutura militar e apoio logístico à pesquisa científica na Antártica.
Com a decisão de Dino, o governo federal está proibido de receber, analisar, encaminhar, liberar ou executar quaisquer propostas de emendas feitas pelos dois parlamentares. O entendimento do ministro é que permitir essa prática configuraria “deformação do devido processo orçamentário”, já que parlamentares ausentes não podem participar legitimamente das decisões públicas. A determinação será submetida ao plenário do STF para referendo.
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