Multas devem parar de ser cobradas para veículos e podem ser direcionadas para os motoristas infratores, conforme prevê um Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto pode pode mudar uma das principais regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
No entanto, se aprovada, a proposta é válida apenas para situações específicas como:
- Usuários de veículos alugados;
- responsáveis pelo transporte e embarque de cargas.
Atualmente, o CTB determina que o débito financeiro permaneça vinculada ao registro do veículo, independentemente de quem estava ao volante no momento da infração.
Com a mudança, o órgão poderá vincular a penalidade diretamente ao CPF ou CNPJ do condutor, evitando que proprietários de veículos e empresas de locação arquem com multas cometidas por terceiros.
Outra prevê o perdimento do bem em favor da administração pública. Nesse caso, as notificações e cobranças deixarão de acompanhar o veículo e serão encaminhadas ao responsável.
Projeto ainda precisa de aprovação para valer
A proposta foi relatada pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), com base em projeto apresentado pela deputada Helena Lima (PSD-RR) mas, apesar da aprovação na Câmara, ainda não está em vigor.
Agora, se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara, o texto seguirá diretamente para análise do Senado e, caso aprovado, dependerá da sanção presidencial para se tornar lei.
Assim, seguem vigentes as normas atuais do Código de Trânsito Brasileiro, que mantêm a multa vinculada ao veículo.