A decisão do governo de proibir o funcionamento das bets no Brasil deve chegar à Justiça. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa empresas do setor, informou que pretende questionar judicialmente a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira, 25.
Em nota, a entidade classificou a medida como um “retrocesso” e afirmou que a decisão teria como objetivo um suposto ganho eleitoral na disputa pela Presidência da República. A associação também disse que a proibição coloca mais de 30 milhões de apostadores nas mãos de milhares de sites ilegais.
Empresas cobram ressarcimento
Entre os argumentos apresentados pela ANJL está o valor pago pelas empresas para obter autorização para explorar as apostas no país.
Quando as regras foram anunciadas pelo governo federal, em 2024, cada empresa interessada em atuar no mercado deveria pagar R$ 30 milhões pela outorga. A autorização tinha validade de cinco anos e permitia a operação de até três bets.
Caso a empresa quisesse operar mais de três plataformas, precisaria pagar outros R$ 30 milhões por uma nova outorga.
Para a associação, a interrupção da atividade desconsidera os investimentos realizados pelo setor desde a regulamentação. A entidade cita a contratação de milhares de profissionais, a instalação de escritórios e a realização de eventos.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da associação.
A ANJL também afirmou que a medida interrompe uma arrecadação tributária que, segundo a entidade, chegou a quase R$ 10 bilhões no primeiro semestre de 2026.
MP foi assinada nesta sexta-feira
Lula assinou a medida provisória na tarde desta sexta-feira (25), em São Paulo. O anúncio ocorreu nove dias antes do primeiro turno das eleições de 2026.
O presidente estava acompanhado do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que apresentou as novas regras.
“A partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país. Os sites ficarão disponíveis para as pessoas, para os apostadores, fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro”, afirmou. No dia seguinte, 6 de outubro, as plataformas saem do ar.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Quando os apostadores poderão retirar o dinheiro
O texto estabelece um cronograma para a retirada e devolução dos valores que permanecerem nas plataformas.
25 de setembro: publicação da MP que proíbe novas apostas;
5 de outubro, até 23h59: prazo para os apostadores retirarem voluntariamente os valores;
6 de outubro, 0h: sites e plataformas saem do ar e as bets deixam de poder oferecer apostas ou publicidade;
7 e 8 de outubro: as empresas devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes vinculados aos CPFs;
9 a 14 de outubro: bancos devem devolver os valores aos apostadores;
A partir de 14 de outubro: caso os bancos não consigam realizar a devolução, a Caixa Econômica Federal ficará responsável pelo procedimento;
Após 180 dias: valores que continuarem sem movimentação serão direcionados para uma conta da Caixa Econômica Federal.Publicidade também será retirada
A medida determina ainda prazo para o encerramento das ações publicitárias das bets.
As empresas terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar peças de publicidade, propaganda e marketing, tanto em meios físicos quanto digitais. O mesmo prazo vale para a retirada das marcas relacionadas a contratos de patrocínio.
Governo vai ampliar fiscalização
Além do encerramento das plataformas, o governo pretende intensificar a retirada de sites considerados ilegais e as investigações sobre movimentações financeiras.
Para isso, será formada uma força-tarefa com diferentes órgãos. A medida também prevê ampliação da fiscalização, integração entre as forças e compartilhamento de informações estratégicas.
O governo informou ainda que haverá reforço da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal.
