Um dos destaques da sessão ordinária desta terça-feira (26), na Câmara de Vereadores de Camaçari, foi a indicação do vereador Jackson Josué (União Brasil) para que a Prefeitura de Camaçari implemente o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, permitindo a regularização de débitos antigos de pessoas e empresas, em especial o IPTU.
De acordo com o autor da proposta, trata-se de uma importante medida de justiça social, que só trás benefícios. “Este programa não apenas contribui para a recuperação das receitas municipais, mas também promove a inclusão e a responsabilidade fiscal, permitindo que mais cidadãos possam participar ativamente do desenvolvimento econômico da nossa cidade”, defendeu Jackson.
A opinião da Sefaz
No entanto, também de acordo com o vereador, essa não é a opinião pessoal do Secretário da Fazenda, Luiz Reis. Ao defender a proposta na tribuna, Jackson revelou que o titular da pasta vê o programa como um prêmio para os inadimplentes. “Temos o conhecimento de que o secretário da Fazenda é contra o Refis porque ele diz, no pensamento dele, que o Refis dá privilégio aos maus pagadores”, declarou o vereador.
A informação foi confirmada por fontes do Camaçari Fatos os Fatos (CFF), segundo as quais, o secretário – aparentemente desconhecedor da realidade da cidade – estaria irredutível da ideia, por que, segundo ele, favorecer a regularização fiscal seria ‘premiar os maus pagadores’. Nossa equipe tentou, por diversas vezes, contato com o secretário, pelo tel 71/9.9994-55xx, mas ele não atendeu o telefone. Também consultamos a assessoria de comunicação da Prefeitura, que não se pronunciou até o fechamento desta matéria.
Contribuinte, A. N. O., um empresário da cidade, de 73 anos, nos disse que vendeu o automóvel da família e guarda o dinheiro desde o ano passado, esperando o REFIS, “por que sem o REFIS pagar os IPTU’s que estão me cobrando seria impossível, com o aumento que o outro (o ex-prefeito Elinaldo), deu. E nem Caetano faz nada do que disse que ia fazer durante a campanha sobre esse aumento absurdo”, desabafou
Histórico
Vale lembrar que o Refis vem sendo realizado em Camaçari todos os anos, pelo menos desde 2019, oferecendo parcelamento de dívidas e descontos em juros e multas que beneficiam, principalmente, o empresariado local.
Em 2024, embora aprovado pela Câmara, o programa foi suspenso pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), através da conselheira Aline Peixoto, após denúncia enviada pelo vereador Tagner Cerqueira (PT), que acusava a tentativa de uso político do programa, já que o então prefeito Elinaldo Araújo enviou um projeto de criação de um novo modelo de Refis apenas três dias após a derrota eleitoral.
Após esse evento, parte da população municipal, em especial o empresariado, esperava que o programa fosse retomado em 2025, nos mesmos moldes praticados nos anos anteriores, ou melhorado. No entanto, ao que tudo indica, facilitar a quitação de débitos não é um dos interesses do secretário da Fazenda Municipal, apesar das promessas do prefeito, como disse o contribuinte.
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