Quem não tem intimidade com a internet ou está com qualquer dificuldade de acessar o sistema do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025, já pode contar com atendimento presencial, de forma prática e sem agendamento no novo posto de atendimento, instalado no SAC do Boulevard Shopping Camaçari. O espaço, mantido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, seguindo o mesmo horário do SAC.
Durante o atendimento, é possível regularizar débitos tributários e não tributários, emitir guias e garantir descontos que chegam a 100% em juros e multas, dependendo da forma de pagamento. O programa segue aberto até 12 de dezembro.
O REFIS 2025 permite a renegociação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo impostos como IPTU, ISS e ITIV, além de taxas municipais como TRSD, TLL, TVS, TFF e COSIP. Os honorários advocatícios também têm redução de 50%, conforme o tipo de parcelamento escolhido.
Os descontos variam conforme o número de parcelas:
Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas;
Até 12 parcelas: 75%;
De 13 a 24 parcelas: 60%;
De 25 a 36 parcelas: 30%.
Quem preferir pode fazer todo o processo de adesão e pagamento on-line, acessando o Sistema Tributário Municipal (STM) com login e senha. Além do SAC do Boulevard, o atendimento presencial também está disponível na Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf), no prédio azul do Centro Administrativo, e nas unidades da Sefaz em Vila de Abrantes, Arembepe e Monte Gordo.
O programa, regulamentado pela Lei Municipal nº 1.995/2025, tem como objetivo facilitar a regularização fiscal de cidadãos e empresas, além de contribuir para a recuperação de créditos do município.
Mais informações podem ser obtidas pelo call center (71) 2886-1345 ou pelo WhatsApp (71) 98796-9856.
