O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Camaçari, ajuizou no último dia 28 de maio uma ação civil pública contra a Prefeitura de Camaçari. A medida busca obrigar o município a elaborar, aprovar e implementar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), considerado essencial para o planejamento e a organização do manejo do lixo urbano.
Além da elaboração do plano, o MPBA solicita a adoção imediata de medidas que garantam a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos na cidade.
Entre as ações requeridas estão a implantação da coleta seletiva com a inclusão de catadores, a recuperação de áreas degradadas e a estruturação de um sistema eficiente de gerenciamento de resíduos, contemplando iniciativas de redução, reutilização e reciclagem.
Segundo o Ministério Público, a ação foi proposta após investigação iniciada em 2024, que constatou a inexistência de um plano válido e efetivamente aplicado no município. As apurações apontam que o processo de elaboração do documento teria sido iniciado em 2014, mas não foi concluído nem aprovado formalmente, além de haver informações divergentes entre órgãos da própria administração municipal.
O levantamento também identificou períodos prolongados sem respostas por parte do município e o descumprimento de recomendação expedida pelo órgão ministerial para regularização da situação. De acordo com o MPBA, diversas tentativas de solução administrativa foram realizadas, mas não houve avanços concretos na implementação do plano.
Ainda conforme a análise do órgão, a ausência do PMGIRS compromete a organização da limpeza urbana, dificulta a implantação de programas de coleta seletiva e reciclagem, amplia riscos ambientais e à saúde pública e impede o acesso a recursos federais destinados ao setor.
