O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemorou, nesta terça-feira, 3, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal e anunciou que pretende avançar na criação do Ministério da Segurança Pública.
A manifestação foi publicada nas redes sociais após a conclusão da votação da proposta no Congresso. Ao comentar o resultado, Lula destacou a participação do governo na elaboração da matéria e parabenizou os senadores pela aprovação.
“Parabenizo o Senado Federal pela aprovação da PEC da Segurança Pública, que encaminhamos ao Congresso para fortalecer o combate ao crime organizado.”
Na publicação, o presidente também apresentou a criação de uma nova pasta como parte das iniciativas do governo para ampliar as ações de enfrentamento à criminalidade. Segundo ele, o ministério terá como prioridades a inteligência, o planejamento e a articulação entre diferentes esferas administrativas.
“Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias.”
Lula ainda relacionou as medidas à garantia de tranquilidade para a população brasileira. Na avaliação apresentada pelo presidente, o enfrentamento à violência deve assegurar condições para que os cidadãos possam realizar suas atividades cotidianas com segurança.
“O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil.”
PEC da Segurança Pública: veja o que muda nas polícias e no combate ao crime
A PEC 18/2025, de iniciativa do governo federal, modifica dispositivos da Constituição para reorganizar competências na área de segurança, defesa social e sistema penitenciário.
O texto também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece diretrizes para a atuação das guardas municipais.
O que muda com a PEC?
- Combate ao crime organizado: previsão de regras penais mais rigorosas para integrantes e líderes de facções, organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.
- Polícia Federal: ampliação da competência para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.
- Polícia Rodoviária Federal: ampliação do patrulhamento para rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
- Guardas municipais: previsão constitucional para ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições das demais forças.
- Integração nacional: inclusão do Susp na Constituição e maior coordenação entre os órgãos de segurança.
- Financiamento: reforço dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, com proibição de contingenciamento dos recursos.
- Fiscalização: previsão de corregedorias autônomas e ouvidorias independentes para receber reclamações, sugestões e elogios sobre a atuação dos profissionais.
