O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, depois de quase cinco meses de atraso em relação ao calendário regimental. O texto, relatado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), abre caminho para a votação do Orçamento do próximo ano e segue agora para sanção presidencial.
Além de definir parâmetros para receitas, despesas e metas fiscais, a LDO acabou marcada por duas medidas de forte impacto político em ano eleitoral. A primeira é a obrigação de o governo quitar 65% das emendas impositivas até o fim do primeiro semestre, período imediatamente anterior ao início oficial da campanha. A segunda é a recomposição do Fundo Eleitoral com correção inflacionária acumulada desde 2016 e aumento real de 2,5% ao ano, desde que dentro do teto fiscal. Uma medida ajuda os deputados a fortalecer suas bases e outra tende a inflar o valor destinado aos partidos, 2026.
Meta fiscal e parâmetros do orçamento
A LDO aprovada projeta superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do PIB, e fixa o limite de despesas em R$ 2,43 trilhões. O cálculo considera crescimento real de 2,5% nas despesas, conforme previsto no arcabouço fiscal. O salário mínimo previsto para janeiro foi estimado em R$ 1.627, mas o número final depende do IPCA de novembro.
O relator defendeu que a discussão sobre superávit ou déficit não avança sem a revisão dos benefícios fiscais concedidos a setores específicos. Segundo Maia, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões por ano com isenções, valor que, segundo ele, poderia ser parcialmente redirecionado para investimentos públicos.
Regras para emendas e flexibilizações
Além do pagamento antecipado das emendas, o texto estabelece valores mínimos para repasses via emendas Pix: R$ 200 mil para obras de infraestrutura e R$ 150 mil para serviços. Também autoriza o uso de emendas coletivas para custear pessoal ativo da área da saúde.
Os parlamentares decidiram ainda blindar de contingenciamento o Fundo Eleitoral, o Fundo Partidário e despesas ligadas à Embrapa, ao seguro rural e à defesa agropecuária. Outra mudança afrouxa a exigência de adimplência para municípios com menos de 65 mil habitantes celebrarem convênios com a União.
Investimentos e programas
A LDO permite que o Governo Federal invista em rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento de produção. No Programa de Dispêndios Globais, voltado para empresas estatais independentes, a meta de déficit primário foi fixada em R$ 6,7 bilhões, com margem adicional para estatais que tenham planos de reequilíbrio aprovados.
Com a LDO aprovada, o Congresso fica autorizado a votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 ainda neste mês. A expectativa é que a definição do Orçamento encerre o ciclo orçamentário antes do recesso parlamentar.
