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O ministro Alexandre de Moraes defendeu que o STF (Supremo Tribunal Federal) limite os poderes de assembleias legislativas para derrubar decisões do Judiciário que determinam a prisão de deputados estaduais.
A Constituição afirma que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante e por crimes inafiançáveis.
Moraes diz que o Supremo autoriza que constituições estaduais repliquem a regra nacional, mas que a norma tem sido usada para “garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais”.
A afirmação do magistrado está na decisão em que proibiu a Assembleia do Rio de Janeiro de reverter a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante).
“Afasto, na presente hipótese, a aplicação do artigo 102, §2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser MANTIDA A PRISÃO do deputado estadual THIAGO RANGEL LIMA, independentemente de manifestação da Assembleia Legislativa local”.
Moraes afirma que “não é razoável” que a regra prevista para “proteção à independência do Poder Judiciário” tenha sua “natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público”.
Segundo o ministro, há a “necessidade de rediscussão” da matéria pelo STF. O magistrado submeteu a decisão à Primeira Turma do Supremo, mas ainda não há data para julgamento.
