” border=”0″ alt=”Deputado federal Capitão Alden (PL-BA) (Foto: Reprodução)” title=”Deputado federal Capitão Alden (PL-BA) (Foto: Reprodução)” />
O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou, na última sexta-feira (12), o Projeto de Lei 3897/2025, que trata da divulgação obrigatória das regras de vestimenta em estabelecimentos de uso coletivo. A proposta ainda precisa passar pelas comissões da Câmara antes de ser votada em plenário.
Se aprovado, o texto permitirá que locais como restaurantes, bares, casas de show, clubes, hotéis, academias e até instituições privadas de ensino possam definir suas próprias normas de vestimenta — desde que essas regras sejam divulgadas de forma clara e acessível.
Segundo o projeto, as informações deverão estar disponíveis logo na entrada principal, em placas ou cartazes, além de serem publicadas em canais digitais, como sites e redes sociais, quando houver. O texto também exige que as orientações sejam escritas em linguagem objetiva e respeitosa, especificando se as restrições valem para todos os frequentadores ou apenas para determinados eventos.
Além disso, o artigo 4º do texto vai além da simples divulgação: ele afirma explicitamente que um dos objetivos da lei é “assegurar o direito do estabelecimento de definir e fazer cumprir suas regras internas de vestimenta”. Ou seja, o projeto busca dar respaldo legal para que as empresas exijam o cumprimento das regras, desde que estejam devidamente expostas.
Para Alden, a medida busca evitar constrangimentos e conflitos entre clientes e funcionários, além de dar respaldo a agentes de segurança e equipes de portaria. “Com regras expostas de forma transparente, todos têm ciência das exigências antes de entrar, o que evita mal-entendidos e questionamentos jurídicos”, defendeu o parlamentar na justificativa do projeto.
O PL ainda prevê que a lei só entrará em vigor 180 dias após a publicação, caso seja aprovada e sancionada. O texto seguirá agora para análise nas comissões da Câmara dos Deputados.
