Três plataformas de apostas (Bets) da empresa CDA Gaming foram autorizadas a retomar as atividades no Brasil a partir da última quinta-feira, 5, por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo. Caso o governo federal não cumpra a determinação, poderá receber uma multa diária de R$ 200 mil.
A decisão beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Na manhã desta sexta-feira, 6, a primeira plataforma já havia retomado o funcionamento. A liberação, no entanto, é provisória e não se estende às demais empresas do setor, que continuam impedidas de operar.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão. A CDA Gaming havia tentado reverter a proibição na primeira instância, mas teve o pedido rejeitado por dois juízes. Após apresentar recurso, conseguiu uma decisão favorável no TRF-3.
Por que a Justiça autorizou a retomada das plataformas?
Ao analisar o recurso, a desembargadora considerou que o governo estabeleceu um prazo muito curto para o encerramento das atividades, sem levar em conta os investimentos realizados pelas empresas para obter autorização e atuar legalmente no país.
A magistrada destacou que as plataformas receberam aval do próprio governo e investiram em equipamentos, tecnologia e estrutura para operar. Por esse motivo, avaliou que não seria adequado exigir a interrupção imediata dos serviços.
A decisão também questionou a justificativa apresentada pelo Executivo de que a proibição seria necessária para proteger a saúde pública, os consumidores e as famílias dos possíveis prejuízos provocados pelas apostas.
A CDA Gaming LTDA havia recebido autorização do Ministério da Fazenda, por meio da Portaria SPA/MF 255/25, para explorar apostas esportivas e jogos on-line, tanto em ambientes físicos quanto virtuais. Para obter a licença, a empresa pagou R$ 30 milhões.
O documento tinha validade prevista até 31 de dezembro de 2029 e foi utilizado como fundamento no pedido apresentado à Justiça para retomar as operações.
Proibição das casas de apostas
A suspensão das bets foi anunciada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais. A medida atingiu as apostas de quota fixa, os jogos on-line e os cassinos virtuais, incluindo plataformas como o Jogo do Tigrinho.
A determinação foi formalizada por uma medida provisória assinada por Lula e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O texto proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade desses serviços no país.
Três dias depois, em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da decisão do governo.
As entidades argumentaram que a medida provisória foi publicada sem a demonstração dos requisitos de urgência. Também apontaram uma contradição entre a proibição e a atuação anterior do próprio Executivo, que havia encaminhado ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o setor, aprovado em 2023.
As associações pediram que a suspensão permanecesse até uma decisão definitiva do Congresso ou do STF, com a manutenção das regras anteriores e das atividades das empresas autorizadas.
O que foi discutido em audiência no Supremo?
Na última terça-feira, 3, o ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema no STF, promoveu uma audiência pública para discutir a medida provisória. O encontro contou com representantes de clubes de futebol, organizações da sociedade civil e integrantes do governo.
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, mas a regulamentação do setor só foi aprovada no fim de 2023. Desde então, o governo arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a tributação das atividades.
Durante a audiência, Fux defendeu o banimento das bets, mas ressaltou que a decisão do Executivo também envolve questões que precisam ser avaliadas pelo Supremo. Entre os pontos levantados estão a segurança jurídica dos contratos e os possíveis impactos econômicos da proibição.
