A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou ontem dois projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que promovem mudanças na estrutura administrativa e financeira do Judiciário estadual. As matérias tratam da ampliação do número de desembargadores da Corte baiana e da destinação de recursos para ações de modernização do sistema judicial brasileiro.
O primeiro projeto aprovado, de nº 26.291/2026, altera dispositivos da Lei nº 10.845/2007 e amplia de 70 para 75 o número de desembargadores do TJ-BA. A proposta foi encaminhada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que justificou a medida como necessária diante do aumento da demanda processual no segundo grau da Justiça baiana.
Segundo o magistrado, um diagnóstico técnico identificou sobrecarga nas Câmaras Cíveis do Tribunal e apontou que a composição atual do TJ-BA está abaixo da média observada em outros tribunais de Justiça do país. O texto aprovado informa ainda que a proposta recebeu aprovação unânime do Tribunal Pleno em sessão realizada no último dia 20 de maio e também autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tramitar na ALBA.
Além da criação de cinco novas vagas de desembargador, o projeto prevê a ampliação da estrutura administrativa do Judiciário com a criação de novos cargos de apoio. Entre as funções criadas estão os cargos de diretor de Secretaria de Câmara, secretário-adjunto de Câmara, supervisor administrativo de Cartório Integrado, assessor de desembargador e assistente de gabinete.
De acordo com o TJ-BA, as despesas decorrentes da criação das novas vagas e funções serão custeadas com recursos próprios do orçamento do Poder Judiciário estadual.
Outro projeto aprovado pelos deputados foi o PL nº 26.285, que altera o artigo 11 da Lei nº 11.918/2010 para permitir que parte dos recursos arrecadados pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) seja destinada ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ).
O texto estabelece que o Tribunal de Justiça da Bahia deverá repassar anualmente ao fundo nacional o equivalente a 1% da receita arrecadada pelo FAJ no exercício anterior. O FMCNJ foi criado por meio da Resolução nº 627/2025 do CNJ com o objetivo de financiar ações de modernização, inovação tecnológica e aprimoramento da estrutura do Judiciário brasileiro.
A proposta também define regras para o recolhimento dos valores. O pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de março de cada ano ou em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, prevalecendo o prazo mais recente.
