A Prefeitura Municipal de Camaçari emitiu um alerta com as condições de pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) 2025. Os contribuintes que queiram adiantar o pagamento, têm até o dia 11 de agosto para pagar em cota única. A regularização do tributo também pude ser feita através de parcelamento, em até duas vezes, por meio do Sistema Tributário Municipal (STM), gerido pela Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz).
A TFF é um tributo municipal cobrado anualmente das empresas e estabelecimentos com o objetivo de custear a fiscalização de suas atividades comerciais pela prefeitura. De caráter obrigatório, a taxa é um mecanismo que garante o cumprimento das normas administrativas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), no Código Urbanístico e Ambiental, e no Código de Polícia Administrativa, especialmente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo.
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em duas vezes, a primeira parcela deve ser quitada até 11 de agosto, e a segunda parcela deverá ser paga até 10 de setembro. Os Microempreendedores individuais (MEIs) que iniciaram as atividades no decorrer de 2024, e que tenham permanecido nessa condição durante todo o exercício, estão dispensados do pagamento da TFF esse ano. A isenção também abrange as microempresas e empresas de pequeno porte. Ao todo, são 18.675 contribuintes enquadrados nesse perfil de isenção.
A gestão municipal convoca o grupo não isento para efetuar o pagamento e manter a boa gestão dos negócios, evitando assim, sanções legais. Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato com a Sefaz por meio de call center, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo telefone (71) 2886-1345. Também é possível entrar em contato pelo canal Sefaz Atende, via WhatsApp, no número (71) 98796-9856, nos mesmos dias e horários.
