A proposta da reforma da Previdência elaborada pelo governo federal está com votação prevista para a próxima quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Os líderes dos partidos já anteciparam à coluna que alguns pontos não devem ser aprovados, como as regras mais rígidas para concessão de aposentadoria especial e dos trabalhadores rurais, além da redução do benefício assistencial pago aos idosos em condições de miserabilidade. No entanto, há expectativa também em relação a outras questões, como a substituição do regime de repartição (em que os trabalhadores contribuem para quem já está aposentado) pelo regime de capitalização (cada pessoa contribui para o seu próprio fundo).
O assunto é complexo e para ajudar os leitores a esclarecer suas dúvidas, Dona Socorro responde às principais dúvidas sobre as mudanças para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), servidores e militares.
Luiz Felipe Veríssimo, diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), afirma que a reforma poderia ter sido mais enxuta. Só as regras de transição para o INSS, por exemplo, contemplam quatro possibilidades:
— As regras são muito rígidas. Além da transição, a reforma prevê outras duas mudanças. O cálculo vai considerar a média de todos os salários que a pessoa recebeu durante a vida, enquanto hoje descarta 20% das menores remunerações. E a regra dos pontos (soma da idade com o tempo de contribuição), que hoje garante a integralidade do benefício, vai passar a garantir apenas 60%. A pessoa só terá direito ao total com 40 anos de contribuição. Na questão do serviço público, o que mais preocupa é a questão da integralidade e da paridade, que só será atingida aos 62 anos, para mulheres, e 65 para os homens.
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