Uma denúncia formalizada junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) pede a apuração e a devolução de verbas públicas utilizadas no pagamento de diárias ao prefeito de Acajutiba, Jadiel Souza Jesus (MDB).
O documento aponta que, em apenas 15 dias do mês de dezembro de 2025, o gestor recebeu R$ 8.224,16 distribuídos em quatro processos de pagamento, sem apresentar comprovantes das viagens efetuadas ou da finalidade pública dos deslocamentos.
Gravidade
O ponto de maior gravidade levantado pela representação envolve a origem dos recursos. Os quatro processos registram na dotação orçamentária a Fonte 1751, referente à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) — a taxa cobrada mensalmente na conta de luz da população.
De acordo com o artigo 149-A da Constituição Federal e o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), recursos vinculados só podem ser aplicados na finalidade para a qual foram criados, como manutenção e consumo de energia das vias públicas.
Irregularidades
Além do desvio de finalidade, a denúncia detalha inconsistências formais nos autos dos processos administrativos:
- Divergência de fontes: enquanto o empenho, a liquidação e a ordem de pagamento indicam a COSIP (Fonte 1751), os formulários de autorização assinados no Gabinete mencionam a Fonte 1500, e os comprovantes bancários mostram saídas de contas do FPM e de Tributos Municipais.
- Ausência de comprovação: os processos justificam as diárias apenas com a frase padrão “tratar de assuntos pertinentes ao município”. Em casos que citam deslocamentos a Salvador e agendas na União dos Municípios da Bahia (UPB) e na Assembleia Legislativa (ALBA), não há atas, relatórios de viagem ou atestados de presença.
- Documentação em branco: no processo nº 2127 (R$ 734,30), o formulário de autorização foi emitido sem data, sem valor total e sem assinaturas das autoridades. Mesmo assim, a despesa foi liquidada e paga no próprio dia 5 de dezembro de 2025.
- Atesto irregular: o campo referente à conferência da despesa foi preenchido com a palavra “DEFAULT” no lugar do nome do servidor, acompanhado do CPF fictício “111.111.111-11”.
- Centralização de funções: o prefeito figurou simultaneamente como solicitante, autorizador, ordenador da despesa e beneficiário dos créditos, transferidos para sua conta bancária pessoal.
Fundamentação jurídica
A denúncia baseia-se nos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, que exigem comprovação documental para a liquidação de despesas públicas, e no artigo 70 da Constituição, que impõe o dever de prestar contas.
O texto cita ainda precedentes do próprio TCM-BA, como os julgamentos relativos às contas de Piatã e de Prado — neste último, a Corte determinou a devolução de R$ 95 mil por falta de relatórios de viagem.
A peça reforça que postagens em redes sociais não possuem valor legal para prestação de contas, devendo a documentação constar nos autos do processo, em atendimento à Lei de Acesso à Informação.
Pedidos formulados
A denúncia requer ao TCM-BA e ao MP-BA a requisição da íntegra dos processos, a glosa e devolução dos R$ 8.224,16 corrigidos com responsabilização do gestor, além de determinação para que o município vede o pagamento de diárias com recursos da iluminação pública e passe a exigir comprovantes documentais prévios.
Gastos com lixo
Em março do ano passado em meio a fortes críticas sobre o colapso da saúde pública no município,, Jadiel Souza (MDB), autorizou a abertura de um processo licitatório no valor superior a R$ 6 milhões para a contratação de uma empresa especializada na coleta de lixo e limpeza urbana.
O certame prevê a prestação de serviços tanto na sede quanto no interior, abrangendo o recolhimento de resíduos, varrição, capinação de vias e praças, além da manutenção de terrenos e prédios públicos.
O montante vultoso do edital contrasta com o cenário de crise enfrentado pela população local. Moradores acusam a prefeitura de desassistência na rede municipal de saúde, apontando a escassez contínua de remédios essenciais na farmácia básica e a constante falta de médicos nos postos de atendimento.
A situação foi corroborada pelo vereador Joilson Alves, o Tatu de Zito (PRD), que ressaltou que as queixas de munícipes quanto ao desabastecimento de medicamentos e à precariedade das consultas médicas são frequentes na cidade
Sobre as diárias das taxas de luz, a reportagem procurou diretamente o prefeito de Acajutiba, Jadiel Souza, e ainda aguarda resposta aos questionamentos.
