A Prefeitura de Igaporã, no sudoeste da Bahia, entrou na mira do Ministério Público Federal (MPF) por conta de uma manobra considerada ilegal, que se for comprovada pode trazer sérios problemas para o prefeito Neto Cotrim (PT).
O procurador Robert Rigobert Lucht resolveu instaurar um inquérito civil para apurar um contrato feito entre a prefeitura e o escritório de advocacia Guimarães Advogados Associados, envolvendo a percepção de verbas precatórias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O contrato em questão prevê o pagamento equivalente de 17% sobre os benefícios proporcionados estimados em R$ 5 milhões a serem pagos nas ações de recuperação de créditos do Fundef como forma de honorários advocatícios.
Na portaria que determinou a abertura do inquérito, o procurador destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já emitiu parecer pela ilegalidade desse tipo de acordo.
“É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais”, diz um trecho. No entanto, a Suprema Corte entende que “é possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do Fundef, para pagamento de honorários advocatícios contratuais.”
O MPF informou também que o procedimento preparatório ainda não se encontra instruído com dados suficientes a permitir a adoção imediata de quaisquer das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis. Dessa forma, será necessária a realização de diligências, como a requisição de informações e documentos.
