A Receita Federal estabeleceu o dia 31 de maio de 2026 como prazo final para que microempreendedores individuais entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A obrigação vale para todos os MEIs com CNPJ ativo, mesmo aqueles que não tiveram faturamento ou encerraram as atividades no período.
A não entrega da declaração caracteriza irregularidade fiscal e pode gerar multa, além de consequências mais graves, como a inaptidão do CNPJ, o que impede a emissão de notas fiscais e dificulta operações financeiras.
Na declaração entregue em 2026, o MEI deve informar basicamente três dados:
O faturamento anual com comércio ou indústria;
O faturamento anual com prestação de serviços;
Se teve ou não empregado no período.
A declaração deve ser enviada exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, com a informação da receita bruta anual conforme a atividade exercida e a indicação de contratação de empregados. MEIs que faturaram acima de R$ 81 mil no ano precisam solicitar o desenquadramento da categoria.
O atraso na entrega gera multa de 2% ao mês, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50, podendo ser reduzida em 50% em caso de envio espontâneo.
