O Governo da Bahia decidiu criar um mais um mecanismo para acompanhar a atuação das forças de segurança e tentar reduzir o alto índice de letalidade policial, que tem vitimado um número crescente de inocentes. O Comitê de Monitoramento de Mortes por Intervenção Legal de Agentes do Estado (Milae) foi oficialmente instituído nesta quarta-feira (19), em Salvador, e passa a funcionar como um instrumento permanente de análise, prevenção e controle das operações policiais.
Letalidade policial na Bahia
Segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a Bahia registrou, em 2024, uma taxa de 40,6 mortes decorrentes de intervenção policial por 100 mil habitantes, número superior ao de estados como São Paulo e Rio de Janeiro. Entre os municípios com situação mais crítica, Camaçari, Simões Filho e Lauro de Freitas se destacam: em todos eles, mais de 60% das mortes violentas tiveram participação de agentes do Estado, superando, em alguns casos, até mesmo a letalidade de organizações criminosas.
Casos como os dos jovens Gilson Jardas de Jesus Santos, 18 anos, e Luan Henrique, 20, escancaram a gravidade do cenário. Ambos foram mortos em julho, dentro da casa da família de Gilson, no bairro Canto dos Pássaros, em Camaçari, após uma abordagem considerada injustificada por parentes e vizinhos. Os dois conversavam em frente à residência quando foram surpreendidos por policiais durante uma operação. Gilson sonhava em se batizar nas Testemunhas de Jeová; Luan era pai de um menino de um ano.
Atuação do Milae
Diante desse quadro, o novo comitê se propõe a acompanhar práticas, protocolos e investigações relacionadas às mortes causadas por agentes públicos. A estrutura integra o Plano de Atuação Qualificada dos Agentes do Estado e faz parte do programa Bahia Pela Paz, voltado à redução da violência. Como parte do mesmo programa, o governo já havia aumentado o uso de câmeras corporais e adotado armas de choque.
O Milae reúne representantes da Corregedoria-geral, Ouvidoria e setor de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública (SSP), além de membros das polícias Militar e Civil e do Departamento de Polícia Técnica (DPT). O grupo terá entre suas tarefas o monitoramento do treinamento do efetivo para uso de armas não letais, o acompanhamento psicológico de policiais envolvidos repetidamente em confrontos e a fiscalização dos inquéritos sobre mortes em operações — com a meta de aumentar o número de investigações concluídas.
Durante a cerimônia de criação do comitê, o governador destacou que a iniciativa é mais um passo para qualificar a atuação policial. “Esse é mais um aprimoramento do trabalho da segurança pública, para garantir a qualificação da atuação da polícia em nosso estado. É importante estarmos juntos, Estado, Legislativo e Judiciário, na aplicação das leis para que possamos combater a violência na Bahia”, afirmou.
O secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, disse que a proposta moderniza o trabalho dos agentes e torna as operações mais seguras para a população e para a tropa. “É um comitê que fortalece a nossa criminalística, que entende a importância da investigação no processo penal, de uma investigação qualificada e é isso que estamos buscando”, disse. O comandante-geral da Polícia Militar, Antônio Carlos da Silva Magalhães, reforçou que a medida “direciona o trabalho e valoriza o policial”.
Redução “gradual” de mortes
As diretrizes do comitê estão alinhadas ao Plano de Atuação Qualificada, apresentado em outubro, que prevê a redução gradual das mortes decorrentes de ação policial pelos próximos dois anos. Para o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, o objetivo é promover intervenções mais eficientes e dentro dos parâmetros legais. “É muito importante que a polícia possa ter um trabalho cada vez mais efetivo e adequado aos princípios legais, e, hoje, mais instrumentos estão sendo ofertados para aprimorar esse trabalho”, afirmou.
O evento também serviu para oficializar mudanças na estrutura da segurança pública. Foi sancionada a lei que reorganiza as divisões territoriais da SSP, agrupando Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) com o objetivo de aprimorar indicadores e investigações. Um novo código de ética da Polícia Militar foi apresentado e será analisado pela Assembleia Legislativa. Além disso, decretos assinados redefiniram as responsabilidades das forças de segurança e criaram novas Regiões Integradas de Segurança Pública no Centro-Norte, Litoral Norte e Médio Rio de Contas.
Com isso, o governo promete avançar em controle, transparência e prevenção de abusos pontos constantemente reivindicados por organizações de direitos humanos e por famílias impactadas pela violência policial. Resta acompanhar se o Milae conseguirá, de fato, alterar um cenário que, há anos, coloca a Bahia entre os estados com maior número de mortes causadas pela polícia no Brasil.
