” border=”0″ alt=”Presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA) (Foto: Saulo Cruz)” title=”Presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA) (Foto: Saulo Cruz)” />
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a proteção de parlamentares perante a Justiça. A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, enterra regimentalmente a chamada PEC da Blindagem.
Pelas regras do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário só poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime. Apesar disso, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que havia um acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a proposta fosse apreciada em plenário. No entanto, a assessoria de Alcolumbre informou ao g1 que a regra será cumprida e que caberá a ele apenas comunicar o arquivamento do texto.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana, mas encontrou resistência imediata no Senado. Além das pressões internas, manifestações em diversas capitais no último domingo, 21, reforçaram o repúdio popular ao projeto. Os três senadores baianos — Otto Alencar, Jaques Wagner (PT) e Angelo Coronel (PSD) — já haviam declarado voto contrário à matéria.
No parecer, o relator da proposta no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a PEC como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso. Segundo ele, a medida “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
O que previa a PEC da Blindagem
A proposta aprovada na Câmara estabelecia que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares dependeria de autorização prévia do Congresso, em votação secreta. O texto também ampliava o foro privilegiado, permitindo que presidentes nacionais de partidos fossem julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra mudança prevista era a exigência de votação secreta para validar prisões em flagrante de deputados e senadores. Patrocinada pelo Centrão, a PEC retomava, em partes, uma regra que vigorou na Constituição entre 1988 e 2001, quando processos contra parlamentares só podiam avançar com o aval prévio do Legislativo.
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