A lei de aborto legal no Brasil para menores de idade pode ser alterarada em breve. O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 2, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que derruba uma resolução sobre o acesso a procedimento seguro para as jovens em casos de estupro.
O PDL visa anular a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma em questão é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e foi aprovada no final de 2025 na Câmara dos Deputados.
A lei aguardava a análise da Comissão de Direitos Humanos do Senado, o que aconteceu nesta terça. Entretanto, a proposta foi votada de maneira simbólica entre os senadores, sem registro nominal de votos.
O que diz a lei?
O texto da PDL foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) durante a comissão. No relatório, a parlamentar considerou que o Conanda invadiu competência do Poder Legislativo ao criar a resolução.
A norma derrubada pelo Congresso previa a interrupção legal da gestação para crianças e adolescentes como parte das ações de prevenção à morbidade e mortalidade infantil.
A lei também alegava que a Defensoria Pública e o Ministério Público deveriam ser acionados em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos pais ou responsáveis com relação ao aborto.
Na prática, a resolução do Conanda viabiliza o processo de interrupção da gravidez em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e/ou situação de risco de vida, como uma maneira menos burocrativa de realizar o procedimento.
O projeto ainda não tem data para ir ao plenário do Senado, onde será votado de forma definitiva e levado a outras áreas competentes.
