A população de Camaçari tem até o dia 29 de agosto, para contribuir na elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026-2029 (PPA), e na construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) relativa ao exercício de 2026. A participação é por meio de um formulário eletrônica, disponibilizando pela Prefeitura Municipal.
De acordo com a gestão municipal, a medida tem como objetivo viabilizar a participação popular na elaboração das propostas de planejamento do governo, por meio de pessoas e de organizações da sociedade civil. A ficha online de consulta está disponível na página oficial da prefeitura, pela aba de acesso rápido no endereço eletrônico https://www.camacari.ba.gov.br/conspub/.
Para envio do formulário, é necessário que o munícipe informe seu nome, endereço, e identifique se mora na zona urbana ou rural do município (sede ou orla). Em seguida, deverá indicar qual área tem maior carência em Camaçari, apontando também, qual deve ser priorizada pelas ações da gestão municipal.
Qual a importância da participação popular?
O PPA é um instrumento de planejamento governamental da Administração Pública, definido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei Orgânica do Município de Camaçari, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem cumpridas de quatro em quatro anos. Já a LOA, rege o provisionamento de receitas e despesas orçamentárias anualmente.
A consulta pública online está assegurada no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como no artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 de 10 de julho de 2001, do Estatuto das Cidades.
