” border=”0″ alt=”Projeto de Lei é de autoria do prefeito Luiz Carlos Caetano (PT), que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) deste ano (Foto: Divulgação)” title=”Projeto de Lei é de autoria do prefeito Luiz Carlos Caetano (PT), que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) deste ano (Foto: Divulgação)” />
Conforme anunciado em primeira mão pelo Camaçari Fatos e Fotos (CFF), foi lido na manhã desta quinta-feira (25), durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, o Projeto de Lei nº 1181/2025, de autoria do prefeito Luiz Carlos Caetano (PT), que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) deste ano. A proposta prevê descontos progressivos de até 100% em multas e juros de mora para contribuintes que quitarem ou renegociarem débitos com o município.
Segundo a mensagem enviada pelo Executivo à Câmara, o objetivo é “garantir a oportunidade do contribuinte regularizar sua situação fiscal, contribuindo para o incremento da economia local”. O programa contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles já constituídos por auto de infração ou notificação de lançamento, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Também haverá possibilidade de inclusão de créditos de parcelamentos já em andamento.
Descontos progressivos
O projeto estabelece diferentes condições de desconto sobre multas e juros de mora, conforme o prazo de pagamento:
Redução de 100% para pagamento em parcela única;
Redução de 75% para parcelamento em até 12 vezes;
Redução de 60% para parcelamento entre 13 e 24 vezes;
Redução de 30% para parcelamento entre 25 e 36 vezes.
Com a aprovação do PL, que já foi sinalizada por vereadores de esquerda e de direita, o ingresso no Refis será voluntário e poderá ser feito até 31 de outubro de 2025, mediante adesão e pagamento da primeira parcela ou pagamento único.
Tramitação
O texto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento, que deverão emitir parecer antes de levar o projeto para votação em plenário. Na mensagem à Casa Legislativa, Caetano justificou a urgência da tramitação, argumentando que a medida busca fortalecer as finanças públicas, ampliar a arrecadação e garantir segurança jurídica.
Histórico
Desde 2019, Camaçari realiza programas de refinanciamento fiscal. Em 2024, o Refis chegou a ser aprovado pelos vereadores, mas foi suspenso pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) após denúncia de uso político em meio ao período eleitoral. Com o envio do novo projeto, o prefeito Caetano busca retomar a política de negociação de dívidas, derrubando a decisão do secretário da Fazenda, Luis Reis, que havia vetado a iniciativa neste ano.
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