A Prefeitura de Camaçari realiza, no dia 5 de maio, a partir das 8h30, a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, no auditório da Secretaria de Governo (Segov). O evento permite que a população participe da elaboração do projeto que estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o próximo ano.
A Prefeitura Municipal defende que a atividade promove o exercício da cidadania. Na convocação, a gestão municipal destaca que a participação da comunidade “é muito importante neste processo de definição do planejamento de ações a serem executadas no município”.
A audiência pública atende ao disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que prevê a participação popular na elaboração das propostas de planejamento do governo. Atende, ainda, ao artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), de 10 de julho de 2001, que estabelece a gestão participativa por meio de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas de planejamento governamental, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
A LDO é atualizada anualmente, com a definição das prioridades orçamentárias do governo para o exercício seguinte, além das previsões de receitas e despesas.
O chamamento foi publicado por meio de edital, constante na edição nº 2852 do Diário Oficial do Município (DOM), de 22 de abril.
