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Motoristas de aplicativo podem conquistar isenção do IPVA

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Medida busca equiparar o tratamento tributário da categoria ao dos taxistas autônomos - Foto: Reprodução

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Condutores que atuam no transporte remunerado privado de passageiros por meio de plataformas digitais no estado de São Paulo podem deixar de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A possibilidade está prevista no Projeto de Lei 633/2024, que deu mais um passo na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), embora ainda dependa de outras etapas antes de entrar em vigor.

De iniciativa do deputado estadual Enio Tatto (PT), a matéria recebeu aval da Comissão de Transportes e Comunicações no dia 11 de novembro, com publicação oficial registrada no dia 18. A decisão garante a continuidade do trâmite legislativo da proposta.

No cenário atual, a alíquota padrão do IPVA para carros de passeio em território paulista é de 4% sobre o valor venal do automóvel.

Na prática, o proprietário de um carro avaliado em R$ 100 mil desembolsa cerca de R$ 4.000 por ano com o tributo — montante que seria economizado pelos profissionais da categoria caso o texto seja convertido em lei.

Obtenção do benefício

Conforme a redação do projeto, a dispensa do imposto abrange exclusivamente os automóveis empregados no transporte de passageiros via aplicativos em São Paulo, desde que cumpram as seguintes exigências:

  • Limite por titular: concessão restrita a apenas um automóvel registrado por CPF;
  • Regularização cadastral: vínculo formal do carro para a atividade de transporte por aplicativo junto aos órgãos públicos responsáveis;
  • Exercício ativo: manutenção do benefício condicionada ao uso efetivo do veículo na prestação do serviço;
  • Contratos de financiamento: elegibilidade estendida a automóveis adquiridos via alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing).

O texto não fixa metas mínimas de corridas realizadas nem de carga horária de trabalho para a liberação do incentivo fiscal. A lista específica de comprovantes e documentos necessários para o requerimento também não foi detalhada na proposta.

Próximos passos na Assembleia

Antes do aval recente na área de transportes, o PL 633/2024 já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em maio.

O próximo estágio da análise vai ocorrer na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Superada essa fase, a matéria vai precisar ser aprovada em votação no plenário da Casa e seguir para a sanção do governador.

Caso a lei seja sancionada e publicada, o Poder Executivo estadual terá o prazo de até 60 dias para regulamentar as regras de aplicação.

A medida busca equiparar o tratamento tributário da categoria ao dos taxistas autônomos paulistas, que já contam com a isenção do IPVA para um veículo destinado ao trabalho.

Até que todo o processo legislativo seja concluído, o recolhimento do imposto segue obrigatório para os motoristas de aplicativo, exceto para aqueles que já se enquadrem em outras regras vigentes de isenção fiscal.

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