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Horas-extras: o que muda no benefício após a regulamentação do fim da 6×1 por Lula

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Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

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A regulamentação do fim da escala 6×1 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) traz uma mudança que vai além da conquista de dois dias de descanso por semana: o valor pago pelas horas extras também será maior. A alteração decorre da nova forma de calcular o salário-hora, estabelecida pelo Decreto nº 13.173/2026, assinado na quinta-feira (19).

A medida regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que instituiu a escala 5×2 e determinou a redução gradual da jornada semanal de trabalho, sem diminuição dos salários. Com isso, trabalhadores que recebem remuneração mensal fixa terão um aumento no valor de cada hora trabalhada, inclusive para o cálculo de adicionais.

O impacto alcança milhões de brasileiros. Segundo dados do governo federal, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores estão atualmente submetidos à escala 6×1. Outros 21,7 milhões já trabalham cinco dias por semana, mas cumprem jornadas de 44 horas semanais.
Como ficam as horas extras com o fim da 6×1?

A principal mudança está no chamado divisor, número utilizado para calcular o valor da hora de trabalho de quem recebe salário mensal.

Até agora, para uma jornada de 44 horas semanais, o cálculo considera o divisor 220. Com a redução da jornada, esse número será alterado para acompanhar o novo limite semanal.

A partir de 16 de dezembro de 2026, quando começa a primeira etapa da implementação, o limite passa a ser de 42 horas semanais, com divisor 210. Em 16 de dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, e o divisor cairá para 200.

Na prática, isso significa que o trabalhador continuará recebendo o mesmo salário mensal, mas cada hora de trabalho terá um valor maior.

O governo exemplifica a mudança com um trabalhador que recebe R$ 3 mil por mês. Atualmente, sua hora de trabalho vale aproximadamente R$ 13,64. Na primeira etapa, passará a valer R$ 14,29. Quando a jornada chegar a 40 horas semanais, o valor será de R$ 15.

O mesmo raciocínio vale para as horas extras. Como elas são calculadas a partir do salário-hora, o aumento da remuneração por hora também eleva o valor pago pelo trabalho extraordinário.

Considerando o adicional mínimo constitucional de 50%, uma hora extra que atualmente custa R$ 20,46 para quem recebe R$ 3 mil passará a custar R$ 21,43 na primeira etapa e R$ 22,50 quando a jornada chegar a 40 horas semanais.

O impacto também alcança o adicional noturno e outras verbas calculadas com base no salário-hora.
Quando o trabalhador poderá receber mais pelas horas extras?

A mudança começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando o limite chegará a 40 horas semanais.

Isso significa que o trabalhador poderá ter direito ao pagamento de horas extras em situações nas quais a jornada ultrapasse os novos limites, respeitadas as regras de compensação e os acordos coletivos.

Há, porém, uma particularidade na fase de transição: conforme decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais em relação à jornada diária de oito horas sejam automaticamente considerados horas extras.

A decisão busca permitir a adaptação das empresas ao novo regime.
Empresas poderão convocar trabalhadores durante as folgas?

O decreto estabelece dois dias de repouso remunerado por semana, que não precisam necessariamente ser consecutivos.

Em situações excepcionais, o trabalhador poderá ser convocado para trabalhar no segundo dia originalmente destinado ao descanso. Nesse caso, deverá receber o pagamento correspondente como hora extra e também terá direito a uma folga compensatória remunerada dentro do mesmo mês.

A regra não autoriza a manutenção permanente da escala 6×1.

A escala 12×36 também continua permitida em atividades específicas, como hospitais, vigilância e serviços de cuidado, desde que respeitados os limites estabelecidos pela regulamentação.

A mudança representa uma das principais alterações recentes na legislação trabalhista brasileira. Ao acompanhar a aprovação da medida no Senado, a redução da jornada foi impulsionada pelo governo Lula e por uma mobilização histórica de trabalhadores e movimentos sociais.

A implementação, agora, dependerá também da fiscalização do Ministério do Trabalho e da capacidade de sindicatos e trabalhadores de assegurar que os novos direitos sejam efetivamente cumpridos.

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