O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, uma das mais importantes conquistas trabalhistas das últimas décadas no Brasil. A mudança vai garantir dois dias de descanso remunerado por semana e reduzir gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários.
Na prática, milhões de brasileiros que hoje trabalham seis dias para descansar apenas um passarão a ter mais tempo para a família, os estudos, o lazer e o próprio descanso. E há um ganho econômico que nem sempre aparece nas discussões: ao trabalhar menos horas pelo mesmo salário, o trabalhador passa a receber mais por cada hora de serviço prestado.
Conforme antecipou a Fórum nesta quarta-feira (18), Lula pediu ajustes no texto apresentado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, após reunião no Palácio da Alvorada, na terça-feira (17). O decreto deverá orientar empresas e sindicatos sobre a adaptação às novas regras, que já foram estabelecidas pela Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro.
A mudança, que nasceu da mobilização de trabalhadores e ganhou força com o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), foi impulsionada no Congresso pelas propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP). Agora, a disputa se concentra na forma como os diferentes setores da economia deverão cumprir a nova legislação.
Quando começa a valer a nova jornada?
A redução será feita em duas etapas, permitindo que empresas e trabalhadores se adaptem às mudanças.
A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado.
Em 16 de dezembro de 2027, a jornada chega ao limite definitivo de 40 horas semanais, consolidando a escala 5×2 como padrão.
A mudança não significa necessariamente que todos os trabalhadores passarão a folgar aos sábados e domingos. Empresas que funcionam nesses dias, como supermercados, farmácias, restaurantes e hospitais, poderão distribuir as folgas em outros períodos, observadas as regras constitucionais e os acordos coletivos.
Como mostrou a Fórum ao detalhar a decisão do ministro Flávio Dino, a compensação dos descansos poderá ser negociada entre empresas e sindicatos, mas não poderá eliminar o direito aos dois dias de repouso remunerado.
Quanto o trabalhador vai ganhar a mais?
A principal mudança financeira não está necessariamente no contracheque, mas no valor da hora trabalhada. Um empregado que recebe R$ 2.000 mensais por uma jornada de 44 horas semanais tem, como referência de cálculo, um salário-hora de R$ 9,09, considerando o divisor mensal de 220 horas.
Com a redução definitiva para 40 horas semanais, mantendo os mesmos R$ 2.000 de salário, o divisor passa a 200 horas, elevando o valor da hora para R$ 10. Isso representa uma valorização de 10% no salário-hora, mesmo sem qualquer reajuste no salário mensal.
Veja alguns exemplos de como ficam os valores:

Os valores são exemplos matemáticos, sem considerar adicionais, gratificações ou particularidades das convenções coletivas.
Para quem recebe R$ 2.000, portanto, a mudança equivale a uma valorização de R$ 0,91 por hora. Isso não significa que o salário mensal aumentará automaticamente para R$ 2.200. O trabalhador continuará recebendo R$ 2.000, mas terá uma jornada menor.
E as horas extras? O trabalhador pode receber mais?
A redução da jornada também poderá aumentar o valor das horas extras. Pela Constituição, o trabalho extraordinário deve ser remunerado com adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal, salvo condições mais favoráveis previstas em acordos ou convenções coletivas.
No exemplo do trabalhador que recebe R$ 2.000, uma hora extra com adicional de 50% custa atualmente cerca de R$ 13,64. Com a jornada de 40 horas, essa mesma hora extra passa a valer R$ 15.
Se o empregado realizar dez horas extras remuneradas no mês, receberá R$ 150, em vez de aproximadamente R$ 136,36, uma diferença de R$ 13,64. Há ainda outra consequência: com a redução do limite semanal, horas que antes integravam a jornada normal poderão passar a ser consideradas extraordinárias, caso sejam efetivamente trabalhadas e não estejam abrangidas por mecanismos legais de compensação.
Isso não significa, entretanto, que o empregador será obrigado a manter as antigas 44 horas e pagar a diferença como hora extra. A finalidade da emenda é justamente reduzir o tempo de trabalho.
As empresas podem cortar salários?
Não. A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece expressamente que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal devem ocorrer sem diminuição salarial, inclusive dos pisos profissionais. Isso vale para contratos de trabalho já existentes.
Um trabalhador que recebe R$ 3.000 por 44 horas semanais não poderá ter seu salário reduzido proporcionalmente para aproximadamente R$ 2.727 apenas porque passará a trabalhar 40 horas.
A regra busca impedir que uma conquista histórica dos trabalhadores seja neutralizada por uma redução da remuneração.
O que muda para quem trabalha em supermercados, farmácias e restaurantes?
Os setores que funcionam diariamente estão entre os que terão de realizar as maiores adaptações. Supermercados, farmácias, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos poderão reorganizar escalas, contratar trabalhadores adicionais ou negociar novas formas de distribuição das jornadas.
A nova legislação não determina que esses estabelecimentos fechem dois dias por semana. O que muda é o direito individual dos empregados ao descanso e a limitação do tempo de trabalho.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que, durante a transição para a jornada de 40 horas, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras.
Dino também permitiu maior flexibilidade para a compensação das folgas por meio de negociação coletiva, desde que o direito ao descanso seja preservado.
A decisão foi tomada no contexto de ações apresentadas por entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questionam as regras e os prazos de transição.
O embate entre empresários e trabalhadores
A regulamentação ocorre em meio à pressão de setores empresariais que alegam dificuldades para adaptar suas atividades à redução da jornada. Na audiência de conciliação realizada no STF em 10 de novembro, Luiz Marinho rebateu os argumentos de que a mudança seria inviável.
“É perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei”, afirmou o ministro, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
O governo argumenta que a negociação coletiva permitirá adequar as escalas às particularidades de cada atividade econômica, sem retirar os direitos estabelecidos pela Constituição.
A resistência empresarial repete uma disputa histórica no país. A redução da jornada e a ampliação dos direitos trabalhistas frequentemente enfrentaram previsões de aumento de custos e dificuldades de adaptação.
Durante a promulgação da emenda, Lula rebateu esse discurso ao defender que o crescimento econômico não pode depender de jornadas extenuantes. “Ninguém quer que empresa quebre, mas ninguém quer que o trabalhador morra por falta de descanso”, afirmou o presidente.
Mais tempo para viver
O ganho mais expressivo com o fim da escala 6×1, entretanto, não aparece apenas nos cálculos financeiros. Um trabalhador submetido à jornada de 44 horas semanais passará a trabalhar quatro horas a menos por semana quando a nova regra estiver integralmente implementada.
Em um cálculo simplificado de 52 semanas, isso representa 208 horas a menos de trabalho por ano, o equivalente a 26 jornadas de oito horas. É tempo que poderá ser destinado à convivência familiar, à educação, ao lazer e ao cuidado com a saúde.
A mudança tem impacto especialmente importante sobre as mulheres, que ainda acumulam grande parte das tarefas domésticas e dos cuidados com crianças e idosos.
Ao defender a nova legislação, Lula destacou que, para muitas trabalhadoras, o único dia de folga é consumido por atividades domésticas.
O fim da escala 6×1 representa, assim, mais do que uma alteração na organização das empresas. É uma mudança na distribuição do tempo entre trabalho e vida pessoal.

