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Fim da escala 6×1: Dino acelera julgamento no STF e mantém flexibilidade para empresas

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Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Reprodução)

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar diretamente ao mérito o julgamento das ações que questionam o fim da escala de trabalho 6×1, convertendo o rito das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI) 8.041 e 8.042 para análise no plenário físico da Corte. A mudança ocorreu após o ministro Luiz Fux interromper o julgamento virtual com pedido de destaque, impedindo a formação de maioria nas cautelares.

As medidas provisórias já determinadas por Dino permanecem válidas: a partir de 16 de dezembro, trabalhadores passam a ter jornada máxima de 42 horas semanais e direito a dois dias de descanso remunerado por semana.

A decisão foi fundamentada no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que disciplina o trâmite das ações diretas de inconstitucionalidade, que possibilita converter o rito para julgamento definitivo de mérito. Isso significa que o plenário do STF não vai mais apenas referendar ou derrubar a liminar de Dino: vai analisar diretamente se a Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6×1, é ou não constitucional.

A conversão foi motivada pelo pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux durante o julgamento virtual das cautelares, na última sexta-feira (13). O pedido deslocou a análise para o plenário físico e interrompeu a formação de maioria que já se desenhava.

Diante da complexidade da questão e da necessidade de debate presencial, Dino avaliou que repetir atos processuais seria desnecessário.

“Mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito no Plenário presencial, evitando a repetição de atos processuais, inclusive sustentações orais”, determinou o ministro, conforme a decisão nas ADIs 8.041 e 8.042.

As medidas cautelares determinadas por Dino na semana anterior seguem integralmente em vigor. Isso inclui o prazo de 90 dias para negociações coletivas a partir de 16 de dezembro e a permissão provisória para distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários.
O que muda para trabalhadores e empresas

A partir de 16 de dezembro, o limite máximo da jornada semanal cai de 44 para 42 horas, e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado, conforme previsto na Emenda Constitucional 141/2026. Dino rejeitou os pedidos das confederações patronais para adiar a entrada em vigor dessas regras, mantendo o cronograma de transição que prevê nova redução, para 40 horas semanais, em dezembro de 2027.

Para as empresas que não fecharem acordo coletivo até 15 de dezembro, a liminar de Dino abre uma saída prática: as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de 8h24, sem que os 24 minutos excedentes ao limite ordinário de oito horas sejam tratados como hora extra. A medida responde diretamente à alegação patronal de inviabilidade matemática de encaixar 42 horas em cinco dias sem ultrapassar o teto diário.

As duas folgas semanais estão garantidas, mas acordos e convenções coletivas poderão definir quando serão usufruídas, permitindo compensação na média de oito descansos por mês. A liminar esclareceu ainda que essa flexibilidade não se restringe a setores específicos: vale para todos os trabalhadores, desde que haja negociação coletiva.

As ADIs e a disputa política

As ADIs 8.041 e 8.042 foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os argumentos patronais concentraram-se em três frentes: a inviabilidade prática de cumprir 42 horas semanais em cinco dias sem ultrapassar o limite ordinário de oito horas diárias, a escassez de tempo para fechar negociações coletivas antes do fim do ano e a perda automática de eficácia de acordos já vigentes com a entrada em vigor das novas regras.

No quadro político, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentaram manifestações nos autos pedindo o indeferimento das liminares de Dino, posicionando o Legislativo ao lado das confederações patronais na tentativa de frear a decisão do STF.

Confederações sindicais e centrais de trabalhadores, por sua vez, mantiveram posições divergentes sobre as cautelares. No plenário virtual, antes da interrupção por Fux, os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes já haviam votado favoravelmente às medidas de Dino, sinalizando que a maioria para confirmar as cautelares estava em formação quando o julgamento foi deslocado para o presencial.

Expectativa de um decreto

As cautelares de Dino permanecerão em vigor até que o plenário julgue o mérito em sessão presencial. A data ainda será marcada pela presidência do STF. O guia editorial aponta que a fonte consultada atribui essa responsabilidade ao ministro Edson Fachin, mas a informação sobre quem preside atualmente a Corte requer confirmação e não será reproduzida como assertiva.

Para garantir o andamento do processo, Dino concedeu prazos adicionais para complementação de peças: cinco dias para Câmara dos Deputados e Senado, cinco dias para os amici curiae, e dois dias sucessivos para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). As negociações coletivas entre sindicatos patronais e de trabalhadores poderão prosseguir nesse intervalo, sob coordenação dos Poderes Executivo e Legislativo, para ajustar acordos e convenções às novas regras.

Em paralelo ao julgamento no STF, o governo federal prepara um decreto para regulamentar a nova escala 5×2 e a jornada de 42 horas semanais, com previsão de publicação na próxima semana. O texto deverá garantir a manutenção dos salários e trazer tabelas com divisores para o cálculo da remuneração por hora, oferecendo parâmetros concretos para empregadores e trabalhadores enquanto o STF não conclui o julgamento de mérito.

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