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DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA – Ações afirmativas e promoção da igualdade racial na cultura: transformar reconhecimento em direitos; Por Roberta Martins e Yuri Silva

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Dia da Consciência Negra (Foto: Victor Vec/MinC)

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O Brasil caminhou, ao longo da história, na direção de reconhecer a presença negra em sua música, em suas festas, em sua culinária e em tantas outras expressões culturais que constituem sua identidade. Esse reconhecimento, porém, convive com uma desigualdade persistente: nem sempre quem cria, preserva e transmite essa riqueza encontra as mesmas condições para acessar recursos públicos, sustentar seu trabalho e participar das decisões sobre as políticas culturais.

O racismo também opera quando histórias são silenciadas, conhecimentos são deslegitimados e manifestações culturais são valorizadas enquanto seus criadores permanecem em condições de precariedade. Por isso, uma política pública comprometida com a democracia precisa enfrentar as estruturas que produzem essa distância entre a contribuição histórica da população negra e o exercício efetivo de seus direitos.

É dever reconhecer que trajetórias marcadas pela discriminação, pela concentração territorial de equipamentos e pelas dificuldades de acesso à informação interferem nas possibilidades de disputar recursos e exercer representação. Por isso, as ações afirmativas são ferramentas bem-sucedidas, ao tempo que respondem a essa realidade criando condições para que os direitos sejam efetivamente compartilhados e exercidos.

A suposta igualdade formal de acesso a um edital não elimina as desigualdades que antecedem a participação social.

Na gestão do Ministério da Cultura, essa perspectiva orienta decisões concretas sobre financiamento, participação e acesso a direitos. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, a PNAB, e a reestruturação do Conselho Nacional de Política Cultural, o CNPC, expressam esse compromisso ao incorporar ações afirmativas tanto à distribuição de recursos quanto à definição das políticas culturais.

Na nossa gestão à frente do MinC, a PNAB incorpora essa perspectiva à organização do investimento público. Na regulamentação que orientou seu primeiro ciclo, foram estabelecidas reservas mínimas de vagas de 25% para pessoas negras, 10% para pessoas indígenas e 5% para pessoas com deficiência. A combinação dessas cotas com editais específicos permite considerar diferentes territórios, pertencimentos e condições de participação, articulando uma diretriz nacional às realidades locais.

A primeira edição da pesquisa sobre ações afirmativas na PNAB, publicada pelo Ministério da Cultura, oferece elementos importantes para compreender esse processo. O estudo examinou 496 editais de estados, Distrito Federal e capitais, publicados entre dezembro de 2023 e setembro de 2025. Nesse conjunto, identificou 8.408 vagas destinadas a pessoas negras. Também mapeou 79 editais específicos voltados a grupos socialmente vulnerabilizados, que somaram R$ 134,7 milhões. Esses recursos abrangem diferentes públicos e expressam a diversidade de instrumentos disponíveis para enfrentar desigualdades no acesso ao fomento cultural.

Os resultados mostram a capacidade da coordenação federativa de incorporar ações afirmativas aos mecanismos de financiamento. Também apontam uma responsabilidade: acompanhar o percurso entre a vaga prevista e o direito realizado. Como a pesquisa analisa a oferta nos editais, ainda precisamos avançar no conhecimento sobre a ocupação efetiva das vagas, o acesso aos recursos e os resultados dos projetos apoiados – compreendendo que avaliar essas etapas é essencial para aperfeiçoar a política e identificar barreiras persistentes.

Além disso, acreditamos que, para efetiva promoção de igualdade e combate às desigualdades perpetradas pelo racismo no setor cultural, a democratização do financiamento precisa caminhar junto com a democratização das decisões sobre as políticas públicas. E é nessa perspectiva que fizemos a escolha política por reestruturar o CNPC, com um processo eleitoral para o período de 2026 a 2029 conectado à inclusão dos grupos historicamente vulnerabilizados – colocando na prática a ideia de que quem produz cultura deve ter condições de participar da definição de suas políticas, contribuindo com experiências, conhecimentos e prioridades construídas nos territórios.

O novo desenho que implementamos prevê a eleição de 588 representantes da sociedade civil em 21 colegiados, com reservas para pessoas negras, indígenas e com deficiência, participação mínima de mulheres e representação das cinco regiões brasileiras. As reservas constituem patamares mínimos: quem opta pelas cotas também concorre na ampla concorrência. Esse princípio expressa o sentido das ações afirmativas: estabelecer garantias de inclusão e criar condições para uma participação cada vez mais ampla.

As regras reconhecem, ainda, as particularidades dos povos e das comunidades, com vagas exclusivas para indígenas em seu colegiado e reserva ampliada para pessoas negras nos colegiados de Comunidades Quilombolas e de Povos Tradicionais de Matriz Africana. Essas medidas fortalecem a presença dos próprios sujeitos coletivos na discussão das políticas que dizem respeito às suas culturas.

Nosso compromisso se estende, ainda, ao Plenário do CNPC, com critérios mínimos de participação de mulheres, pessoas negras e pessoas com deficiência, além da descentralização regional entre titulares e suplentes. A diversidade passa, assim, a integrar as regras de composição do espaço em que se discutem diretrizes, financiamento e acompanhamento das políticas culturais.

Como a inclusão exige enfrentar também as barreiras burocráticas, trabalhamos, no caso do novo CNPC, num processo eleitoral com simplificação documental e a possibilidade de comprovar a trajetória cultural por vídeo, entendendo que a experiência de quem faz cultura nem sempre está organizada em portfólios ou registros formais – uma medida que valoriza os saberes produzidos e transmitidos nos territórios.

Toda essa valiosa agenda é resultado das reivindicações do movimento negro que produz cultura e luta por direitos. E é fruto também, na estrutura do Estado, de uma trajetória institucional no Governo Federal datada de 2003, quando o Ministério da Cultura, existente desde 1985, finalmente encontra uma instância de interação na formulação de políticas de equidade: a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), hoje fortalecida como Ministério da Igualdade Racial.

A cooperação entre as pautas da cultura e do combate ao racismo e da promoção da igualdade racial – representadas nessas duas estruturas estatais – permite a realização de um trabalho em prol da valorização das culturas afro-brasileiras, que ganha ainda mais profundidade quando associada à defesa dos direitos da população negra, das comunidades quilombolas e dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro, numa luta por reparação histórica e participação nas decisões públicas.

A cultura tem especial força para enfrentar o racismo, porque produz sentidos sobre quem somos, quem merece reconhecimento e quais futuros podemos construir. Um filme, um livro, um show musical, um espetáculo, uma exposição ou uma manifestação comunitária podem confrontar estereótipos, restituir protagonismos e tornar visíveis histórias que a discriminação tentou apagar.

Portanto, fortalecer a autoria negra e indígena amplia a possibilidade de que essas populações representem a si mesmas, em toda a complexidade de suas experiências.

Nos terreiros, quilombos, aldeias, periferias e em tantos outros espaços, a criação cultural sustenta vínculos, transmite conhecimentos e organiza formas de pertencimento. Apoiar essas iniciativas ou garantir a seus agentes voz na formulação das políticas significa reconhecê-los como produtores de pensamento, trabalho e inovação. Significa também enfrentar o racismo religioso que atinge os povos de terreiro e defender a dignidade de suas tradições e modos de vida.

A nossa crença é que esse potencial transformador exige continuidade institucional. A articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, em diálogo com a sociedade civil e com as instituições responsáveis pela promoção da igualdade racial, é decisiva para consolidar as ações afirmativas e responder às desigualdades de cada território.

Nosso compromisso, à frente do MinC do Governo do Brasil de 2023 até agora, é fazer com que o reconhecimento da diversidade brasileira se traduza em orçamento, participação e direitos – ou seja, em política de Estado.

Ao trabalhar com uma PNAB inclusiva e ao ampliar a representação no CNPC, avançamos na construção de uma política cultural capaz de enfrentar desigualdades tanto na distribuição de recursos quanto no exercício do poder.

A cultura pode mover o país no combate ao racismo quando quem sempre ajudou a construí-lo encontra condições de criar, viver de seu trabalho e decidir sobre seu futuro.

*Roberta Martins é socióloga, educadora e gestora cultural desde 2013. Como diretora de Diversidade Cultural da Fundação de Arte de Niterói, atuou no estímulo e na promoção de manifestações artísticas e culturais. Atualmente, é Secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do Ministério da Cultura

*Yuri Silva é mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV e pesquisador de burocracia, orçamento e igualdade racial. Foi Secretário e Diretor do Ministério da Igualdade Racial. Atualmente é Coordenador-geral dos Escritórios Estaduais do Ministério da Cultura

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