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Projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas na cadeia é aprovado
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Senado aprovou projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção (Foto: Reprodução)

Projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas na cadeia é aprovado

Na hipótese de não ressarcimento, as despesas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da Fazenda Pública A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 12, projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos