
Câmara aprova PL das apostas esportivas com taxa de 18% sobre empresas
Plenário analisa destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa (como as “bets”), prevendo nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. O









