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Camaçari

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Lei Antibaixaria: Camaçari é berço da iniciativa que protege mulheres na Bahia

Em vigor desde 2012, a Lei Estadual nº 12.573/2012, conhecida como Lei Antibaixaria, completa 14 anos em 2026 mantendo seu papel de proteção às mulheres na Bahia. A legislação proíbe que órgãos públicos contratem artistas cujas músicas desvalorizem, incentivem violência ou exponham mulheres a constrangimentos, além de conteúdos com homofobia,