Baianos e visitantes que forem flagrados utilizando irregularmente os quadriciclos em Camaçari, poderão ser punidos após nova recomendação expedida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA),por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Camaçari.
A iniciativa tem o intuito de manter a segurança viária no local e evitar a condução do veículo por menores de idade que costumam aumentar na alta estação, segundo alerta o órgão baiano.
Isso porque, no entendimento do MP, as vias internas de condomínios são consideradas vias terrestres e estão integralmente submetidas às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Portanto, não existe “zona de exceção” para práticas ilegais dentro desses espaços.
A recomendação do Ministério Público determina que as administrações de condomínios impeçam a circulação de quadriciclos que não estejam:
Homologados e registrados;
Licenciados (com placa e RENAVAM);
Equipados com os itens obrigatórios de segurança.
Além disso, há uma proibição contra crianças ou adolescentes na direção de qualquer veículo automotor, mesmo com a autorização dos pais. O descumprimento pode gerar:
infrações administrativas;
crimes de trânsito;
processos civis.
Responsabilidade de pais, síndicos e administradoras
O documento expedido pelo MP ainda alerta que “permitir ou tolerar que pessoas não habilitadas dirijam pode gerar punições severas”. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Civil, os pais respondem pelos atos ilícitos dos filhos.
As administrações condominiais também estão sob a lupa do órgão baiano. A omissão ou tolerância diante dessas irregularidades pode levar à responsabilização das administradoras e síndicos, inclusive com medidas judiciais.
Orientações para condomínios e denúncias
O MP orienta que os condomínios em Camaçari adotem as seguintes medidas:
Fiscalização constante: Manter controle de acesso e sinalização adequada.
Comunicação às autoridades: Em caso de flagrante, acionar imediatamente a Polícia Militar, Polícia Civil ou a STT (Superintendência de Trânsito e Transporte).
Relatório para a delegacia: Encaminhar informações detalhadas (fotos, vídeos, nomes e horários) de casos envolvendo menores ou veículos irregulares para abertura de investigação.
