O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba), derrubou nesta terça-feira, 19, a decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública, que determinou, por irregularidade no pagamento das contas de Água e Luz do lugar, o fechamento do Centro Comercial de Camaçari, interditado desde a manhã desta segunda-feira, 18.
A discussão sobre o pagamento das contas de consumo de Água e Energia pelos permissionários que, conforme a prefeitura, vinha sendo pago somente por “55%” dos usuários, ficando a cargo da Fazenda Pública Municipal a cobertura do restante, com o que não concorda o Ministério Público Municipal (MPE), ainda deve continuar.
Conforme documento enviado pelo Sindicato dos Feirantes ao Camaçari Fatos e Fotos (CFF), numa reunião ocorrida nesta terça-feira, 19, entre um preposto do governo, o sindicato e o MPE, ficou marcada, para o próximo dia 02 de abril, uma nova reunião onde um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), será proposto pelo MP à prefeitura, com vistas a ‘dar um fim’ à situação.
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