Uma decisão judicial colocou em xeque a exigência de exclusividade para aparelhos com sistema operacional iOS em um pregão eletrônico do Senado Federal, orçado em R$ 6 milhões.
O edital, que engloba a disponibilização de smartphones e a prestação de serviços de telefonia móvel, prevê a entrega de 425 dispositivos ao todo, divididos entre modelos da Apple e de fabricantes concorrentes.
Justificativa técnica
No despacho, o magistrado responsável pelo caso apontou a ausência de justificativa técnica para restringir a disputa em um dos lotes do certame — composto por 95 linhas telefônicas — exclusivamente a aparelhos da marca norte-americana, enquanto o restante da demanda admite outras plataformas.
“Se as plataformas e os padrões adotados pelo Senado Federal são regularmente acessados por aparelhos de outro sistema operacional, pela ampla maioria dos usuários contemplados na contratação, não se evidencia, ao menos nesta fase, a dependência técnica do ambiente iOS que justificaria a exclusão de toda e qualquer outra marca para as 95 (noventa e cinco) linhas do item 1”, destacou o juiz na decisão.
Além dos 95 aparelhos exigidos com o sistema da Apple, o termo de referência do pregão estabelece a distribuição de outros 330 celulares das marcas Samsung e Motorola, que operam com o sistema Android, somados à contratação contínua da rede de telefonia celular.
Entendimento jurídico
Para o magistrado, o próprio desenho da licitação enfraquece a tese de que o ambiente iOS seja indispensável para o funcionamento das ferramentas institucionais da Casa, uma vez que quase 78% dos dispositivos previstos no contrato operam em outro sistema.
De acordo com o entendimento judicial, a restrição de marca sem comprovação técnica fere o princípio da ampla competitividade e pode elevar desnecessariamente os gastos para os cofres públicos.

