Você pode dizer como será a gestão de recursos e quais serão as prioridades para os investimentos em Camaçari. É o que promete o governo municipal, que publicou o Edital de Consulta Pública Eletrônica para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027. As contribuições da população podem ser feitas até o dia 30 de setembro, através do site https://www.camacari.ba.gov.br/conspub/.
A LOA é um instrumento de planejamento orçamentário onde a gestão municipal estabelece as despesas previstas para o exercício seguinte e também prevê a origem das receitas correspondentes.
Considerando a importância dessas decisões e o impacto na vida da população, é exigido que as gestões municipais façam a consulta pública durante a fase de pré-elaboração da Lei. Através desse recurso, o cidadão pode cooperar com essa responsabilidade de estabelecer as prioridades para o município, dando sua sugestão.
Esse direito da população está previsto no artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), de 10 de julho de 2001, que prevê a gestão participativa em debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas de planejamento governamental, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Para a participação na consulta pública, no formulário o munícipe deve informar nome, endereço completo, incluindo se reside na sede ou na orla, e-mail e telefone, além de responder, de forma opinativa, sobre qual área tem mais carência e qual deve ser priorizada na LOA 2027.
A contribuição ainda deve contar com a sugestão de uma proposta, que pode ser de diversos temas, e dizer quais as principais ações de governo nas quais a gestão municipal deverá concentrar esforços em 2027.
