O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira, 29, uma lei que cria o chamado “Pix Pensão”, sistema de transferência automática mensal da pensão alimentícia, com repasse direto da conta do devedor para a do beneficiário.
Aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a nova regra permite que quem recebe a pensão solicite à Justiça o desconto automático dos valores.
A partir da determinação judicial, a instituição financeira ficará responsável por realizar o débito nas datas definidas e transferir o recurso para a conta indicada pelo beneficiário.
Entenda: como funciona o Pix Pensão?
Desconto automático: o juiz define na decisão o valor da pensão, a conta de origem, a conta de destino e a data do repasse.
Independente do vínculo de trabalho: o banco realiza o débito mensal mesmo que o responsável pelo pagamento seja autônomo, profissional liberal ou microempreendedor sem carteira assinada.
Falta de saldo: caso não haja dinheiro disponível na conta na data prevista, o sistema poderá bloquear ativos financeiros ou investimentos vinculados ao CPF do devedor até alcançar o valor devido.
Empresário Individual: quando o pagador atuar nessa modalidade, o bloqueio também poderá atingir contas e patrimônios ligados à atividade empresarial.
O principal objetivo da medida é reduzir a necessidade de novas ações judiciais a cada atraso no pagamento da pensão, especialmente para as mães que dependem desse recurso.
A regra busca garantir ainda maior segurança alimentar e financeira para crianças e adolescentes beneficiários.
Número de denúncias
Lula também sancionou uma lei que obriga o governo federal a divulgar o número do telefone para denúncias de violência contra a mulher, o Ligue 180, em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.
O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e oferece atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
