Os contribuintes em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), têm até o final do mês para aderirem ao Refis IPVA Bahia, que oferece desconto de 95% em multas por atraso e acréscimos moratórios. O prazo para adesão encerra no dia 28 deste mês.
As informações e passo a passo podem ser acessadas através do link: https://www.sefaz.ba.gov.br. No endereço eletrônico, basta clicar no banner disponível e seguir as orientações no simulador após informar o Renavam do veículo, ou número do Processo Administrativo Fiscal (PAF).
As condições são válidas para todos os débitos com o IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2024. Até o momento, mais de 16 mil baianos já aderiram ao Refis IPVA Bahia.
O governo estadual informa ainda, que a lei do Refis IPVA Bahia estabelece também a remissão, ou seja, o perdão dos débitos tributários do IPVA com valor abaixo de R$ 460,00. Outro benefício do pacote foi o perdão ou remissão parcial de 50% dos débitos tributários relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos.
No site da Sefaz-BA, o usuário também pode acessar a Carta de Serviços ao Cidadão, na qual estão todas as orientações para o Refis IPVA Bahia, além de um link para perguntas e respostas sobre o programa.
