Ele ataca de novo! O vereador Jamessom (PL) fez uma nova investida contra a Educação. Dessa vez, a mira foi direcionada para o galpão da Secretaria de Educação (Seduc). O vereador esteve, na quinta-feira (16), no local e tentou forçar a entrada com o pretexto de fiscalizar o espaço.
Sem solicitação prévia e sem autorização da gestão municipal para o acesso, os servidores responsáveis pela segurança e pelo armazenamento no local não permitiram a entrada do vereador nem o registro de imagens na área interna do galpão.
A recusa bastou para o vereador acionar a polícia e gravar um vídeo ironizando a situação ao mesmo tem que uma acusação que pode lhe trazer problemas. “Tem o que escondido aí dentro? Tem o quê? Tem droga, tem arma? Eu não posso ver? Quero saber, secretário, o que tem escondido”, disparou
Segundo ele, a ida até o galpão foi motivada por denúncias de que o local estaria armazenando material escolar que está em falta em unidades de ensino do município: “Prefeito não pode proibir a fiscalização de vereador. Está na Constituição. Nem prefeito, nem secretário”, protestou.
O vereador publicou um vídeo com a tentativa de acesso e os questionamentos, assim como as acusações, em suas redes sociais. Na publicação, ele afirma que tomará “todas as medidas cabíveis para garantir o acesso e a transparência”.
Fiscalização
A fiscalização da Educação e outros serviços públicos pelos vereadores é uma atribuição constitucional essencial, focada em garantir a aplicação correta dos recursos e a qualidade do serviço prestado.
No entanto, o bom senso, que não é o forte desse parlamentar, e o entendimento jurídico recomenda princípios básicos para que o papel do vereador seja exercido sem expor a população ou funcionários, além de estipular que determinadas áreas são restritas apenas s técnicos responsáveis por cada setor.
Jurisprudência
Um exemplo da aplicação desse entendimento é o parecer da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, divulgada nesta sexta-feira (17), onde mantém a sentença da 2ª Vara Cível de Itatiba determinando que um vereador local “se abstenha de ingressar, sem autorização, em áreas restritas de hospital, com pretexto de realizar fiscalização institucional”. A decisão estipulou multa de R$ 5 mil para cada descumprimento.
Nesse caso, consta dos autos que o político adentrou diversas vezes no hospital com o objetivo de filmar e averiguar o atendimento, inclusive com uso de força física contra controladores de acesso da unidade médica.
Em seu voto, o relator Eduardo Francisco Marcondes ressaltou que a controvérsia não se dá sobre o direito de fiscalizar, que é garantido legal e constitucionalmente, “mas sobre o modo como o apelante pretendeu exercê-la, mediante incursões pessoais, não acompanhadas, com filmagens de pacientes e confrontos em áreas de circulação restrita, o que não se confunde com poder investigatório institucional e não encontra amparo no ordenamento.”
No caso em tela, ainda que o depósito em questão não integre uma unidade de saúde, alguém precisa dizer a este parlamentar, que envolveu até um forte aparato policial sem contudo ter seu pleito atendido, que não é razoável que ele, e logo ele – e ele sabe bem por que destacamos ele, de forma individual, sem ao menos uma articulação inteligente, resolva adentrar ‘no peito’, em locais restritos sob pretexto de estar cumprindo sua função, muito menos para gravar vídeos; o que inclusive tem sido visto como abuso de poder pelos tribunais. Mas o objetivo parece já ter sido alcançado.
