Mais de 371 mil condutores em todo o país serão beneficiados pela medida do Bom Condutor, publicada em dezembro de 2025 pelo Governo do Brasil. A ação consiste na renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para os motoristas que comprovadamente dirigem com responsabilidade. A iniciativa começou a valer na sexta-feira (9), e passa a operar de forma contínua, com atualizações diárias pelo aplicativo da CNH do Brasil.
O novo sistema reverte a antiga visão do Sistema de Trânsito Brasileiro (SNT), onde os motoristas eram tratados como potenciais infratores. A legislação submetia bons e maus condutores às mesmas exigências e burocracias. Com o início da renovação automática, o país implanta uma política pública que reconhece e valoriza o bom comportamento dos motoristas.
O governo federal afirma que para a primeira leva, os condutores beneficiados economizaram, no total, cerca de R$ 120 milhões, recursos que antes eram destinados a taxas e procedimentos de renovação.
O processo para renovação é realizado por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), da seguinte forma: quando o documento vence, a atualização é feita diretamente na base nacional e disponibilizada no aplicativo da CNH do Brasil. Além da renovação do documento, os condutores beneficiados passam a receber o selo de Bom Condutor.
Segundo o diretor de Regulação, Fiscalização e Gestão da Senatran, Basílio Militani Neto, cerca de 70% dos condutores que precisavam renovar a CNH neste período são bons condutores e, até agora, passavam pelo mesmo processo de quem comete infrações. Com a iniciativa, esses bons condutores recebem a bonificação de ter a renovação da CNH sem custos ou burocracia.
Requisitos
A medida beneficia motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Para esse público, a renovação ocorre de forma totalmente automática, sem necessidade de exames presenciais, deslocamento aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou pagamento de taxas adicionais.
A renovação automática, no entanto, não se aplica a todos os condutores. Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício. Já os condutores a partir dos 50 anos podem aproveitar uma única renovação automática da CNH quando o documento vencer, sem taxas ou exames. O benefício é pessoal e só pode ser usado uma vez.
Também ficam fora da medida os condutores com prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde, assim como os motoristas com a CNH vencida há mais de 30 dias, conforme prevê a legislação de trânsito.
