Contribuintes que ainda não aderiram ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025 têm até esta sexta-feira (16) para aproveitar as condições especiais oferecidas pela Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
A adesão pode ser realizada de forma on-line, com login e senha, no Sistema Tributário Municipal (STM), disponível neste link [https://sefazweb.camacari.ba.gov.br/prefeituras/loginb.tela], ou presencialmente nos postos de atendimento da Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf), localizados na sede e na orla do município.
Para garantir maior comodidade à população neste período final, o atendimento da Cinf, apenas na sede, foi ampliado em uma hora, funcionando das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira. O posto está localizado no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo de Camaçari (CAC).
Outra opção presencial é o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Boulevard Shopping Camaçari, que atende por demanda espontânea. A retirada de senha ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Na orla do município, os postos da Cinf funcionam normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, nos seguintes locais: Vila de Abrantes (Centro Comercial de Abrantes), Arembepe (Shopping Linha Verde) e Monte Gordo (Shopping Guarajuba).
O REFIS 2025 contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo IPTU, ISS, ITIV, além de taxas como TRSD, TLL, TVS, TFF, Preços Públicos, COSIP e demais tributos municipais. O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os abatimentos variam conforme o número de parcelas: até 12 vezes, desconto de 75%; de 13 a 24 parcelas, 60%; e de 25 a 36 parcelas, 30%. Os honorários advocatícios também contam com desconto de 50%, conforme a modalidade escolhida.
Em caso de dúvidas, a equipe da Sefaz está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio do call center, no telefone (71) 2886-1345, ou pelo Sefaz Atende, via WhatsApp, no número (71) 98796-9856.
O Programa de Refinanciamento Fiscal é regulamentado pela Lei Municipal n.º 1.995/2025 e alterado pela Lei n.º 2.003, de 12 de dezembro de 2025, que prorrogou o prazo de adesão para 16 de janeiro de 2026, anteriormente previsto para 12 de dezembro de 2025. A alteração foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), edição n.º 2770.
