
Nova lei autoriza uso nacional de tornozeleira eletrônica em agressores com medida protetiva
Norma altera a Lei Maria da Penha e amplia recursos de proteção às vítimas de violência doméstica Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.125/2025, que altera a Lei Maria da Penha para autorizar, em âmbito nacional, o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores submetidos









