O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), ajuizou ação civil pública contra as empresas Empreendimento Vog São Francisco SPE e Gráfico Empreendimentos por danos ambientais em Camaçari. A razão apontada, foi a supressão indevida de vegetação durante a implantação do empreendimento ‘Duo Residencial Alto da Colina’, localizado na Rua Marlim Azul, no bairro Parque Nascente do Rio Capivara.
O promotor de Justiça Luciano Pitta, autor da ação, aponta que as empresas teriam promovido supressão ilegal de vegetação, descumprido condicionantes previstas na Licença Ambiental Simplificada (Portaria nº 148/2018) e realizado desmatamento indevido em área de restinga, ecossistema protegido pertencente ao bioma Mata Atlântica.
Segundo o MPBA, a investigação teve início após denúncias de moradores da região, que relataram deslizamentos de encostas associados às obras. De acordo com o órgão estadual, o parecer técnico do Centro de Apoio Técnico do MPBA (Ceat) “constatou diversas irregularidades ambientais, incluindo a supressão de vegetação em áreas que deveriam ser preservadas, contrariando as autorizações ambientais obtidas”.
A proposta apresentada pelo MPBA, requer que a Justiça determine que as empresas elaborem e executem um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), com base em perícia técnica e aprovação judicial; sejam condenados ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, com destinação ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD); além de não realizar novas intervenções na área, sem prévia autorização judicial e cumprimento integral das condicionantes ambientais.
O promotor de Justiça Luciano Pitta destaca, que o ajuizamento da ação é decorrente da recusa das empresas em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPBA, que previa medidas de reparação ambiental.
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