A regulamentação já existia, mas agora, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), está reforçando a fiscalização e ações preventivas para impedir que crianças e adolescentes pilotem quadriciclos na região do Litoral Norte da Bahia. Essa e outras situações que configuram o uso irregular dos meios de transporte serão combatidas com mais intensidade, sobretudo nos condomínios, lugares que funcionam com frequência como “zona de exceção”.
O MP-BA, através da Promotoria de Urbanismo e Meio Ambiente, emitiu um documento direcionado aos condomínios, associações de moradores, associações de loteamentos e administradoras de empreendimentos com orientações sobre a circulação de quadriciclos, tendo como objetivo, evitar acidentes, especialmente no período de férias, em que o fluxo de pessoas é maior nas praias da região.
No comunicado, o MP ressalta que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as vias internas de condomínios são consideradas vias terrestres para fins legais e, portanto, estão submetidas às normas de circulação e conduta previstas na legislação. Dessa forma, os quadriciclos precisam possuir registro e licenciamento para circular nesses ambientes.
Seguindo esse entendimento, também está proibido que crianças e adolescentes, mesmo com autorização ou tolerância dos pais ou responsáveis, pilotem os veículos. As recomendações foram reforçadas após um acidente no último sábado (10), envolvendo uma criança que pilotava um quadriciclo em um condomínio de Guarajuba.
Em caso de descumprimento das orientações, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, estabelecem que os pais respondem pelos atos ilícitos dos filhos. Nesse caso, as administrações condominiais também podem responder pela omissão ou tolerância diante dessas irregularidades, inclusive com medidas judiciais.
Resolução CONTRAN
A Resolução Nº 573 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), estabelece os requisitos de circulação e de segurança obrigatórios para os veículos automotores denominados quadriciclos. As normas determinam que nenhum veículo deve transitar nas vias terrestres abertas à circulação pública sem que ofereça as condições mínimas de segurança.
Dentre os requisitos legais, estão as recomendações de que o transporte seja feita apenas com passageiros com idade maior de 7 anos e a proibição de circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal. Também é recomendado que o condutor e o passageiro devem utilizar capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, em acordo com a legislação vigente aplicável às motocicletas.
