A Lei Municipal nº 1.989/2025, que proíbe a cobrança por sacolas plásticas nos supermercados, hipermercados, atacadistas e varejistas instalados no município foi derrubada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi estabelecida de acordo com o julgamento da ADI 7719 do STF e da decisão liminar proferida pela 1º Vara da Fazenda Pública de Camaçari.
Com a mudança na legislação, as grandes redes atacadistas retomaram a autonomia para permanecer com a cobrança, e as redes que não cobravam, a exemplo da rede Unimar e rede Mix, foram obrigadas a estabelecer a cobrança, inclusive com previsão de multa diária para o estabelecimento que descumprir a norma.
O vereador Jackson Josué (União), autor da lei municipal que estabelecia a gratuidade, protestou contra a decisão e acusou a Associação Bahiana de Supermercados (Abase), de favorecer aos grandes empresários penalizando o consumidor. “Infelizmente, a suprema corte maior do nosso país, ao invés de ser favorável a gente consumidor, foi a esses super ricos, donos de mercados. Já tou até sabendo que a associação é ligada a um grande político, dono de rede mercados na Bahia”, declarou.
O vereador prometer recorrer, mas aponta que há um grupo de interesse fazendo pressão política sobre o caso. “Eles recorreram à lei em Camaçari, e a primeira vara revogou essa lei. Quero dizer aqui pra vocês, que irei recorrer mesmo sabendo de uma decisão que aconteceu na Paraíba, também a lei que no nosso estado da Bahia, em Salvador, que o ministro Gilmar Mendes foi favorável a gente consumidor, não sei o que aconteceu, logo depois ele mudou a decisão dele colocando essa lei”, disse.
Seguindo esse entendimento, as redes instaladas no município estabeleceram a cobrança, aumentando os custos para o consumidor final e abolindo a entrega gratuita no município.
